O Marco Civil da Internet, conjunto de regras, direitos e deveres dos internautas e provedores, entrará em vigor em 60 dias. A presidente Dilma Roussef usou ontem o facebook para responder perguntas sobre o projeto. Ela antecipou que o governo não irá insistir na exigência das empresas manterem bando de dados no Brasil e fará uma regulamentação dos datacenters por decreto.
“A lei é um avanço histórico, porque assegura a liberdade de expressão, a privacidade do indivíduo e o respeito aos direitos humanos”.
Opinião do jornalista Edson Perin cuja newsletter assino:
” Muita gente tem me perguntado sobre o que significa o Marco Civil da Internet, sancionado pela presidente Dilma. Então, vou dar uma geral para você. Na avaliação da maioria, o texto aprovado tem mais méritos do que falhas, definindo direitos e deveres online para usuários, provedores e agentes públicos, em três pilares: neutralidade de rede, privacidade e segurança de dados. O primeiro pilar estabeleceu que os provedores de acesso podem oferecer pacotes de serviços diferenciados em preço e velocidade, sem tornar a conexão mais lenta ou mais rápida com base nas decisões do usuário, mantendo a rede neutra. Assim, se você quiser assistir a um vídeo, o seu provedor de acesso não poderá degradar a qualidade do sinal por nenhum motivo. Quanto aos direitos individuais e as liberdades de expressão e informação, o texto determina que um site só será obrigado a retirar conteúdo do ar por decisão judicial. Além disso, foram estabelecidas regras para o armazenamento de dados de conexão pelo prazo de um ano pelos provedores. O acesso aos registros para investigação de ilícitos também depende de decisão judicial. Em suma, o mundo online está mais civilizado no Brasil e já faz parte da vida não apenas dos seres humanos, mas dos cidadãos.
Um abraço,”
Edson Perin
Jornalista, Escritor, Editor e Blogueiro;
Especialista em Comunicação na Era Digital;
Editor do RFID Journal Brasil;
Escritor do primeiro livro da SÉRIE TI PARA NEGÓCIOS
